Regulamentação de remessas com base na Lei de Câmbio e Comércio Exterior

Gostaríamos de confirmar que sua remessa não está de forma alguma relacionada às seguintes transações:

1. Sanções Econômicas contra a Coreia do Norte e o Irã

Regulamentações sobre Pagamentos Relacionados ao Comércio com a Coreia do Norte
・Transações realizadas com o objetivo de contribuir para "atividades que possam apoiar os programas nucleares da Coreia do Norte, etc."
・Transações relacionadas ao comércio intermediário envolvendo cargas destinadas à Coreia do Norte.

Restrições ao Uso de Fundos para a Coreia do Norte
・Transações relacionadas à importação ou comércio intermediário de todas as mercadorias originárias ou enviadas da Coreia do Norte.

Proibição Geral de Pagamentos à Coreia do Norte
・Transações realizadas com o objetivo de contribuir para "atividades relacionadas ao fornecimento de armas convencionais de grande porte ao Irã, etc."

Restrições ao Uso de Fundos para o Irã
・Transações realizadas com o objetivo de contribuir para "atividades que possam apoiar as atividades nucleares do Irã, etc."
Compras de itens cuja importação é proibida ou que exigem licenças de importação, aprovações, certificações, notificações, etc.

2. Sanções Econômicas Relacionadas à Situação na Ucrânia

Pagamentos a Entidades com Mais de 50% de Propriedade de Organizações Específicas
・Entidades que são de propriedade direta (em termos de ações totais ou contribuições de capital) de organizações russas ou bielorrussas sujeitas a medidas de congelamento de ativos (exceto o Banco Central da Rússia).

Transações Regulamentadas Relacionadas à Emissão de Valores Mobiliários
(1) Aquisição ou transferência de valores mobiliários emitidos pelo governo russo ou outras instituições governamentais.
(2) Emissão ou oferta de valores mobiliários no Japão pelo governo russo ou outras instituições governamentais.
(3) Emissão ou oferta no Japão de valores mobiliários (limitada àqueles com vencimento superior a 30 dias) por bancos russos designados ou por entidades que são de propriedade direta de mais de 50% desses bancos (exceto entidades com sede no Japão).
(4) Prestação de mão de obra ou serviços com a finalidade de facilitar a emissão ou oferta de valores mobiliários, conforme descrito nos itens (2) e (3) acima.

Transações Regulamentadas Relacionadas ao Fornecimento e Serviços de Tecnologia
(1) Fornecimento de tecnologia relacionada a proibições de exportação direcionadas a residentes da Rússia ou Bielorrússia (limitado a transações iniciadas em ou após 18 de março de 2022; exclui o fornecimento de tecnologia publicamente disponível. Isso também se aplica ao item (2) abaixo).
(2) Fornecimento de tecnologia a entidades designadas na Rússia ou Bielorrússia.
(3) Fornecimento de serviços ou benefícios relacionados a trusts a residentes da Rússia (limitado a transações iniciadas em ou após 5 de setembro de 2022; exclui o fornecimento a empresas ou outras entidades nas quais residentes japoneses detenham 10% ou mais de participação ou tenham um relacionamento econômico contínuo com residentes japoneses. Esta condição também se aplica ao item (4) abaixo).
(4) Prestação de serviços de contabilidade, auditoria ou consultoria de gestão a empresas russas ou entidades equivalentes.
(5) Prestação de serviços de arquitetura ou engenharia a empresas russas ou entidades equivalentes.
(6) Entre as transações no item (3), qualquer ocorrência, alteração ou rescisão de reivindicações sob um contrato de trust com um residente russo (limitado aos casos em que (o residente russo é o fiduciário) é regulamentado separadamente como uma transação de capital.

Transações Regulamentadas Relacionadas a Investimento Estrangeiro Direto (IED)
(1) Investimento estrangeiro direto relacionado a operações comerciais conduzidas na Rússia (limitado a investimentos iniciados em ou após 12 de maio de 2022; o mesmo se aplica abaixo).
(2) Investimento estrangeiro direto relacionado a operações comerciais conduzidas fora da Rússia por empresas russas ou empresas efetivamente controladas por empresas russas.
Observação: Estão sujeitos à regulamentação de IED os seguintes itens: aquisição de títulos, empréstimos e pagamentos para o estabelecimento ou expansão de filiais, fábricas, etc., feitos com o objetivo de estabelecer uma relação econômica contínua com uma empresa estrangeira, como nos casos em que o investimento resulta em uma proporção de propriedade de 10% ou mais. Além disso, os pagamentos equivalentes aos itens (1) e (2) feitos por residentes a sociedades ou outras entidades estabelecidas em conjunto com não residentes também estão sujeitos à regulamentação.

Regulamentação sobre Transações de Capital Relacionadas ao Teto de Preço do Petróleo Bruto Russo ou Produtos Petrolíferos
・Proibição de transações que envolvam a criação de créditos sob contratos de empréstimo ou contratos de garantia de dívida relacionados à importação de petróleo bruto ou derivados de petróleo de origem russa transportados por via marítima, caso tais importações excedam o teto de preço estabelecido.

Esta transação não se enquadra nas sanções ou regulamentações econômicas mencionadas acima.